Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em alienação fiduciária, envolvendo as partes acima nominadas Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em alienação fiduciária, envolvendo as partes acima nominadas DE ITABUNA SENTENÇA XXXXX-87.2023.8.05.0113 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Itabuna Autor: B. T. D Fique ligado: A busca e apreensão de bens de uso pessoal é medida cabível para determinar que o cônjuge ou companheiro entregue bens de uso pessoal do cônjuge/companheiro ou filhos, tais como, roupas, documentos, ferramentas de trabalho e outros que estejam em seu poder. O direito de busca e apreensão de bens de uso pessoal encontra-se (a) Conceder liminarmente, a BUSCA E APREENSÃO do bem descrito no quadro retro; determinando-se a expedição do respectivo mandado de Busca e Apreensão em caráter de urgência a fim de que seja cumprido no endereço indicado na qualificação do Réu ou onde quer que o veículo se encontre no momento da realização da diligência pelo Sr DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.CONSTITUIÇÃO EM MORA. DECISÃO MANTIDA. 1. É assente nesta Corte o entendimento de que "a notificação apresentada não tem validade para constituição em mora se não foi entregue no endereço do devedor, não podendo ser presumida sua má-fé por encontrar-se ausente no momento da Busca e apreensão não autoriza juiz a extinguir contrato de alienação fiduciária sem pedido do credor. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), há julgamento extra petita (fora do pedido) na hipótese em que, acolhido o pedido de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, o juiz, sem requerimento expresso do Modelo de Agravo de Instrumento Falta de Notificação Extrajudicial (Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária) Data de publicação: 08/05/2018 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911 /1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO Peça processual do TJCE sobre Alienação Fiduciária, Espécies de Contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL. Petição Inicial - TJCE - Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Banco Volkswagen - 23.8.06.0001 Peça processual do TJRJ sobre Busca e Apreensão, Purgação da Mora (30500). Petição - TJRJ - Ação Busca e Apreensão - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios NAO - 22.8.19.0207 na aÇÃo de busca e apreensÃo, diante do descumprimento do contrato de alienaÇÃo fiduciÁria, bem como da presenÇa da notificaÇÃo extrajudicial do devedor fiduciante em seu endereÇo fornecido no contrato, por carta ou protesto, atravÉs do cartÓrio de tÍtulos e documentos, nos termos do decreto-lei n. 911 /69, autorizam o magistrado a Decreto Lei nº 911/69: Art. 66. A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal. BRASIL. Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del0911.htm>. Acesso em 28 set. 2020. Ausência de notificação impede Busca e Apreensão de bem. O Banco Santander S/A não poderá dar seguimento a um processo de ' Busca e Apreensão ', direcionado a um então cliente, que realizou um financiamento para a aquisição de um veículo De acordo com a sentença inicial, mantida no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, a Confira na íntegra a decisão sobre TJBA • Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária • Alienação Fiduciária (9582) • Xxxxx-93.2021.8.05.0001 • Órgão Julgador 1ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Pesquise e consulte Jurisprudência no Jusbrasil. O Decreto Lei 911 /69 possibilita à instituição financeira credora, em caso de inadimplemento do devedor fiduciário e devidamente comprovada a sua mora, a Busca e Apreensão do veículo colocado em garantia, e decorrido 05 (cinco) dias da apreensão sem a purgação da Mora (Pagamento da Integralidade do Débito), fica autorizada a sua .
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